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Decreto
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51541/2026
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PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, IDENTIFICADO COMO BOX N.º 33 LOCALIZADO NO MERCADO MUNICIPAL “SANTO CERRI” AO SENHOR WANDERSON FARIAS DA SILVA
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10/07/2026
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Decreto
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51543/2026
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
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10/07/2026
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Decreto
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51558/2026
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APROVA A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) RETIFICADORA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL MOROBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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10/07/2026
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Decreto
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51435/2026
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIA - FERNANDA MARQUES DE MELO
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10/07/2026
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Portaria
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1744/2026
- SEMGE
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CONCEDE GOZO DE FÉRIAS RESTANTES DA SERVIDORA
ANA PAULA CARLOS F.GOULART
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10/07/2026
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Portaria
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720/2026
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 720/2026 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA - SANDRA FAGUNDES FARIA SALVADOR - MATRICULA 42187
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09/07/2026
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Portaria
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719/2026
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 719/2026 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - LUCIA CLEYDE DA CONCEICAO DE JESUS - MATRICULA 2039
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09/07/2026
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Portaria
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721/2026
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 721/2026 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - THAYZA CAMPOS MAGALHAES - MATRICULA 32158
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09/07/2026
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Portaria
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717/2026
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 717/2026 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - NADIR DA SILVA NASCIMENTO - MATRICULA 16122
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09/07/2026
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Portaria
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722/2026
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 722/2026 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - JULIANA APARECIDA NUNES MASSARIA - MATRICULA 14595
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09/07/2026
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Portaria
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718/2026
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 718/2026 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - ROBERTA BERTASO SEPULCHRO SANT ANA - MATRICULAS 32718 e 35485
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09/07/2026
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Portaria
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176/2026
- SEMGE
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PORTARIA SEMSA Nº 176/2026 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - JACKELINE CARDOSO DE ALMEIDA - MATRICULA 26840
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09/07/2026
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Portaria
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175/2026
- SEMGE
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PORTARIA SEMSA Nº 175/2026 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - JOEL DEMEZIO DA SILVA - MATRICULA 32112
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09/07/2026
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Portaria
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177/2026
- SEMGE
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PORTARIA SEMSA Nº 177/2026 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA - UDSON DA SILVA MACHADO - MATRICULA 1500
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09/07/2026
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Portaria
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716/2026
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 716/2026 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - PAOLA COMETTI FORECHI SCHIMITTEL - MATRICULAS 9531 e 21673
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09/07/2026
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Portaria
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715/2026
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 715/2026 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA - PRISCILA DONATA BARCELOS - MATRICULA 26938
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09/07/2026
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Portaria
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713/2026
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 713/2026 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - ROSANGELA DEL CARO MARTINS - MATRICULA 7457
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09/07/2026
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Portaria
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712/2026
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 712/2026 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - LILIANE NASCIMENTO FERREIRA - MATRICULA 32718
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09/07/2026
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Portaria
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714/2026
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 714/2026 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - SANDRA CRISTINA PERINI PONCIANO - MATRICULA 37178
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09/07/2026
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Acórdão
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004/2026
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EMENTA: LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026. ANUÊNIO. CONSULTA SOBRE EFEITOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2026. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA FEDERAL. VALORES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM RETROATIVO DO PERÍODO PANDÊMICO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. DECRETO MUNICIPAL Nº 51.225/2026. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E CONFORME A LC Nº 226/2026. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO IMEDIATA DE NOVO DECRETO MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO DO CONSELHO DA PROCURADORIA APROVADO PELO PREFEITO. EFEITO NORMATIVO PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO. ART. 8º, § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.334/2010, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.783/2014. PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. SUFICIÊNCIA PARA CONFERIR SEGURANÇA, PUBLICIDADE, UNIFORMIDADE E EFICÁCIA PRÁTICA AO ENTENDIMENTO FIRMADO. POSSIBILIDADE DE ATO NORMATIVO COMPLEMENTAR, CASO REPUTADO OPORTUNO PELA ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS, FINANCEIRAS E ADMINISTRATIVAS PERTINENTES. PARECER ACOLHIDO À UNANIMIDADE.
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09/07/2026
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