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Decreto
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51645/2026
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FICA PERMITIDO, A TÍTULO PRECÁRIO, O USO DO ESPAÇO PÚBLICO, LOCALIZADO NA PRAÇA DA AMIZADE, SITUADA NA AVENIDA DOS VINHÁTICOS, BAIRRO COQUEIRAL, ARACRUZ/ES, AO SENHOR JONAS DO NASCIMENTO ROCHA OLIVEIRA.
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30/07/2026
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Decreto
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51646/2026
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REVOGA O DECRETO N.º 51389, DE 09/06/2026, QUE NOMEOU A CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE EDICEIA DA SILVA SANTOS ALVARENGA EM SUBSTITUIÇÃO A CONSELHEIRA TUTELAR TITULAR SUELI PASSOS SILVA, NO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CTDCA/ORLA
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30/07/2026
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Lei
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4962/2026
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.167, DE 16 DE ABRIL DE 2018, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS CENTROS EMPRESARIAIS DE ARACRUZ (FUMCEA), PARA INCLUIR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS EM ÁREAS DE INFLUÊNCIA DIRETA E INDIRETA.
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30/07/2026
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Portaria
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27/2026
- SEMGE
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HOMOLOGA O GOZO DE FÉRIAS DE AGOSTO DA SEMAP
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29/07/2026
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Decreto
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51641/2026
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EXONERA, A PEDIDO, A SENHORA ANA PAULA TINELLI LARGURA, MATRÍCULA N.º 41.526, DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO VETERINÁRIO
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29/07/2026
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Decreto
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51640/2026
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FICA PERMITIDO, A TÍTULO PRECÁRIO, O USO DO ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA DO PARGO, NOVO IRAJÁ (ESQUINA COM A RUA RIO PIRAQUEAÇÚ), ARACRUZ/ES, PARA UTILIZAÇÃO DE UM TRAILLER , A JULIA SOUZA DE OLIVEIRA.
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29/07/2026
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Lei
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4961/2026
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A SER REALIZADA NA SEMANA EM QUE RECAIR O DIA 13 DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/07/2026
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Portaria
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850/2026
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 850/2026 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - SANDRA MARY COSTA BARBOSA - MATRICULAS 40210 e 42057
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28/07/2026
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Portaria
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853/2026
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 853/2026 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - SANDRA MARY COSTA BARBOSA - MATRICULA 2850
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28/07/2026
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Portaria
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849/2026
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 849/2026 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - OLIVIAN CAVALCANTE EVANGELISTA GUIMARÃES - MATRICULA 34964
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28/07/2026
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Portaria
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117/2026
- SEMGE
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CONCEDE GOZO DE FÉRIAS RESTANTES DE ANA LUCIA FRIGINI
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28/07/2026
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Portaria
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14/2026
- SEMGE
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INTERROMPE GOZO DE FÉRIAS DE SIVALDO DOS SANTOS PENA
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28/07/2026
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Portaria
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852/2026
- SEMED
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AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA.
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28/07/2026
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Portaria
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851/2026
- SEMED
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AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA.
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28/07/2026
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Portaria
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847/2026
- SEMED
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AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA.
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28/07/2026
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Portaria
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846/2026
- SEMED
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AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA.
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28/07/2026
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Termos
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010/2026/2026
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TERMO DE RESCISÃO DO CONVÊNIO DE PERMUTA N.º 010/2026 - MARIA DE LOURDES BERNABE PATUZZO X SANDRA CRISTINA CERRI SUELLA.
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28/07/2026
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Portaria
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21075/2026
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CONCEDE GOZO DE FÉRIAS A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SENHORA ROSIANE SCARPATT TÓFFOLI
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28/07/2026
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Decreto
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51639/2026
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NOMEIA INTERINAMENTE A SERVIDORA JULIANA SONEGHET BAIOCO LOUZADA, MATRÍCULA 29.527, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA
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28/07/2026
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Portaria
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202/2026
- SEMSA
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Dispõe sobre a rescisão de contrato - Ronaldo Fontes
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28/07/2026
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