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Acórdão
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005/2018/2018
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CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES DAS SETORIAIS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.334/2010, ARTIGOS 15, 16, 17, 18 E 19, QUE DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CADA SETORIAL. OS DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS FAZEM PARTE DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. O ARTIGO 18, IX, DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.334/2010, DISPÕE QUE COMPETE À PROCURADORIA DA FAZENDA A COBRANÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. O DISPOSITIVO LEGAL SUPRAMENCIONADO NÃO DISTINGUE A NATUREZA DO CRÉDITO, SE DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, CONFERINDO À PROCURADORIA DA FAZENDA A RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DE TODA A DÍVIDA ATIVA. QUANDO OCORRER, A SETORIAL FAZENDÁRIA DEVE BUSCAR INFORMAÇÕES DAS DEMAIS SETORIAIS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, PARA QUE OS PROCURADORES MUNICIPAIS VINCULADOS ÀS DEMANDAS ORIGINÁRIAS APRESENTEM AS INFORMAÇÕES PERTINENTES, EM PRAZO HÁBIL.
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20/06/2018
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Portaria
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15161/2018
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CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA.
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20/06/2018
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Decreto
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34279/2018
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EXONERA SERVIDORA DE CARGO EM COMISSÃO A PEDIDO.
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20/06/2018
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Decreto
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34278/2018
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/06/2018
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Decreto
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34277/2018
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ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 32.698, DE 02/05/2017.
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20/06/2018
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Decreto
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34276/2018
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ALTERA O ITEM I DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 33.497, DE 04/12/2017.
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20/06/2018
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Decreto
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34275/2018
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/06/2018
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Portaria
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15160/2018
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RETORNA SERVIDORA DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS.
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19/06/2018
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Portaria
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15158/2018
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CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA.
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19/06/2018
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Portaria
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15157/2018
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CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE E PRORROGAÇÃO.
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19/06/2018
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Decreto
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34274/2018
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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GESTOR FINANCEIRO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19/06/2018
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Decreto
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34273/2018
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE MENCIONA.
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19/06/2018
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Decreto
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34272/2018
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE MENCIONA.
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19/06/2018
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Decreto
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34271/2018
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ALTERA O DECRETO Nº 34.125 DE 15/05/2018, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO EM PONTOS FACULTATIVOS DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA NO ANO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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19/06/2018
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Decreto
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34270/2018
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ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 34.250 DE 12/06/2018.
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19/06/2018
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Portaria
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15156/2018
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CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA.
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18/06/2018
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Portaria
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15155/2018
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CONCEDE LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO DE SERVIDORA.
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18/06/2018
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Portaria
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15154/2018
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CONCEDE LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO AO SERVIDOR QUE MENCIONA.
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18/06/2018
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Portaria
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15150/2018
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DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/06/2018
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Decreto
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34269/2018
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NOMEIA SERVIDOR PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/06/2018
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