A Prefeitura de Aracruz, por meio da secretaria de Finanças (SEMFI), informa que a vigência do REFIS 2023 se inicia nesta quarta-feira (1). Seu período se estenderá até o dia 22 de dezembro, e para fazer sua adesão o contribuinte poderá optar pela inclusão total ou parcial dos débitos de sua responsabilidade.

Com a Lei 4563 sancionada pelo prefeito Dr. Coutinho no dia 27 de dezembro do ano passado, ficou instituindo o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos (Refis Aracruz 2023). Desta forma, o contribuinte poderá ter isenção de multa de até 100%, além de optar pelo pagamento até o dia 31 de julho de 2023, dando uma entrada de 30% e parcelando o restante da dívida em até 72 vezes, com desconto de juros de mora de 90%.

Vale ressaltar que o valor da entrada de 30% poderá ser parcelado em até três vezes, desde que seja requerido até o dia 31 de julho. "Nossa intenção é oferecer ao contribuinte melhores condições para que ele faça a regularização de seus débitos. Estamos falando de uma lei diferenciada, mais moderna e que acompanha a Receita Federal, dando à pessoa mais possibilidade de adesão”, destacou Geraldo Magela, secretário de Finanças (SEMFI).

O prefeito Dr. Coutinho comemorou a instituição do programa de incentivo em Aracruz e lembrou das oportunidades que serão oferecidas aos contribuintes. "Nosso governo trabalhou muito para poder criar esse projeto de lei que foi aprovado pela Câmara Municipal no final do ano passado. Posso afirmar que com essa conquista nossos contribuintes poderão fazer o pagamento de seus débitos com muito mais facilidade e em condições especiais", disse.

O Refis funciona como um programa de renegociação de dívidas de contribuintes. Com ele, é possível reduzir multas e juros, e até mesmo efetuar um parcelamento dos valores devidos. O Programa engloba também todos os tributos administrados pela administração pública como o ISS, ITBI, IPTU, taxas e contribuições.