Boleto da taxa de lixo pode ser retirado pela internet
A Prefeitura de Aracruz, através da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos (Setrans), disponibilizou pela internet CLICANDO AQUI o boleto da taxa de lixo 2023.
O valor da taxa poderá ser pago em três parcelas, sendo a primeira com vencimento para o dia 31 de outubro (que foi prorrogado até o dia 30 de novembro), a segunda em 30 de novembro e a terceira e última vence em 28 de dezembro.
O boleto pode ser emitido através do link abaixo; retirado na própria Setrans, de segunda a sexta das 12 às 18 horas; retirado nos apoios locais das 8 às 16 horas, também de segunda a sexta-feira, ou ainda na Casa do Cidadão.
Vale ressaltar que os moradores inscritos no Cadunico, que possuem renda per capita de até meio salário mínimo e renda familiar total de até um salário mínimo e meio, comprovado, serão contemplados com a "categoria residencial social". Qualquer dúvida, procurar a Setrans.
OBRIGATORIEDADE
A cobrança da taxa de lixo em todas as cidades brasileiras foi imposta por lei federal que instituiu o Marco Legal do Saneamento Básico, cujo objetivo é permitir aos municípios dar maior eficiência à prestação do serviço de coleta de lixo, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos.
Caso o município não cumpra a referida legislação federal, que exige a cobrança, será responsabilizado por renúncia de receita, conforme prevê o artigo 35, parágrafo 2º da Lei 14026/2020.
Anote aí:
Data de vencimento
1ª Parcela: 31 de outubro (prorrogado até 30 de novembro)
2ª Parcela: 30 de novembro
3ª Parcela: 28 de dezembro
Boleto
- Pode ser emitido CLICANDO AQUI
- Pode ser retirado na Setrans, de segunda a sexta, das 12 às 18 horas, localizada na Av. Castelo Branco 476, Bela Vista;
- Também pode ser emitido na Casa do Cidadão
- Ou pode ser retirado nos apoios (Jacupemba, Guaraná, Santa Rosa, Vila do Riacho, Barra do Riacho, Barra do Sahy, Coqueiral e Santa Cruz) de segunda a sexta, das 8 às 16 horas.
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