O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) recomendou ao Governo Estadual e a todas as prefeituras (Recomendação 002/2020) que adotem medidas para garantir, nas contratações por dispensa de licitação efetuadas, a realização de pesquisa de preço que priorize a qualidade e a diversidade das fontes, e que sejam capazes de representar o mercado. Desta forma, a prefeitura de Aracruz também deverá adotar medidas de fiscalização e controle, assegurando a observância desta recomendação.

Tais medidas são decorrentes de diversos fatores, entre eles os procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia, além da obrigatoriedade do processo licitatório, considerada como regra para toda a administração pública que visa alcançar a proposta mais vantajosa financeiramente no âmbito de suas contratações.

Também destacam-se os princípios da eficiência e da economicidade que demandam o aperfeiçoamento e a alocação dos recursos públicos nas contratações, assim como alcance da alternativa mais vantajosa do ponto de vista econômico, o que garante uma atuação mais rápida e eficaz no atendimento às demandas sociais. Desta forma, a Prefeitura de Aracruz somente poderá efetivar suas contratações após estimativa prévia do seu valor. Vale ressaltar que o próprio TCU recomendou a realização dessas pesquisas de preços para verificar as propostas apresentadas junto ao mercado.

O Controlador-Geral do Município (CGM), Josiel Amorim Nepomuceno, comentou sobre as ações de controle já desenvolvidas pela prefeitura de Aracruz. “Nossas ações são orientadas pelo Sistema de Gerenciamento de Riscos do Órgão Central de Controle Interno, sendo que as contratações realizadas para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus serão analisadas por nossa equipe técnica a partir da sistemática própria de avaliação e classificação dos riscos, com base em parâmetros objetivos fixados na Política de Gestão de Riscos do Município de Aracruz”, explicou.

Ainda de acordo com Josiel, a CGM também possui papel fundamental na apreciação dos atos de gestão com análises sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade, e na avaliação dos resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e das entidades da Prefeitura de Aracruz. “Também buscamos o aperfeiçoamento contínuo da governança pública no âmbito interno, e consequentemente na entrega de melhores resultados à sociedade”, completou.

Contratações de serviços de forma desrespeitosa
O MPC alerta que a celeridade necessária à contratação de serviços não autoriza que elas se deem com desrespeito aos princípios da administração pública e aos regentes da
licitação, não se tratando de autorização irrestrita para aquisição desmesurada e irracional
de bens e serviços, somente em razão de se estar em face de excepcional situação de
emergência pandêmica.