O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estabelece normas para
contratação em regime de designação temporária para atender à necessidade temporária e
de excepcional interesse público da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
(SEMDS), de acordo com a autorização contida na Lei Municipal de nº 4.409/2021, além da
Lei de n.º 2.994/2007 e suas alterações, e demais legislações pertinentes, dispensado o
respectivo concurso público, consoante o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, c/c o inciso VIII do art. 58 da Lei Orgânica.

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