A Prefeitura de Aracruz, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Semdur), realizou uma consulta pública entre os dias 18 e 22 de dezembro, atendendo ao regulamento do decreto municipal Nº 43.876/2023, referente a Alteração de Uso do Solo (rural para urbano) de uma propriedade localizada na Macrozona de Ocupação Condicionada I, Distrito de Guraraná em Aracruz protocolado ao Processo 10924/2021, do requerente Solar Botoni.

Na Macrozona de Ocupação Condicionada I e II, os terrenos com vocação de uso urbano, podem ser inseridos no Perímetro Urbano por meio da aplicação do Instrumento Urbanístico 'Outorga Onerosa de Alteração de Uso - OOAU', regulamentado pela Lei Municipal Nº 4.592/2023.

A fim de cumprir as condições de concessão da OOAU, o requerente apresentou o Estudo de Expansão Urbana - EEUR para viabilidade de alteração do uso do solo, o qual foi analisado pela Comissão Técnica do Plano Diretor Municipal - CTPDM e aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal (CTPDM).

O Estudo de Alteração de Uso, em anexo, prevê o parcelamento de 15 lotes de aproximadamente 315m² destinados ao uso residencial unifamiliar, todos voltados para a Rua José Pessoti, cuja infraestrutura básica já está implantada.

Para dar continuidade ao trâmite legal e viabilizar a solicitação do requerente, após a aprovação do EEUR pelo CTPDM, foi necessária a realização de consulta pública para assegurar a participação direta da população na gestão democrática da política urbana, conforme previsto no Art. 510, inciso IX do Plano Diretor Municipal (Lei 4.317/ e 05/08/2020).

Confira o resultado:

• 79 pessoas votaram, sendo 77 favoráveis e 2 contrários.

• Dos votos obtidos, 42 pessoas também enviaram manifestações por escrito, as quais serão analisadas pela equipe da prefeitura.