A Prefeitura de Aracruz, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Semdur), convida a todos para participar da Consulta Pública referente as mudanças do Decreto 34.726, de 20/09/2018, que regulamenta a reforma e construção das calçadas dos logradouros públicos municipais, e seus anexos – Calçada Cidadã. 

O objetivo desse processo é receber sugestões e contribuições sobre a alteração do Decreto nº 34.726, de 20/09/2018 que visa regulamentar as calçadas no município, garantindo o direito de circulação segura para pedestres de todas as idades e capacidades.

A consulta pública é necessária para assegurar a participação direta da população na gestão democrática da política urbana, conforme previsto no Art. 510, inciso IX do Plano Diretor Municipal (Lei 4.317, e 05/08/2020) e vai acontecer entre os dias 11/03/2024 e 20/03/2024 e será realizada por meio de plataforma digital, conforme regulamentos do Decreto nº 43.876/2023. 

Consulta encerrada. Resultado será disponibilizado até o dia 28/03.