Com o compromisso de oferecer maior estabilidade, autonomia e proteção aos servidores municipais, a Prefeitura de Aracruz implementou o Regime de Previdência Complementar (RPC), conforme determina a Emenda Constitucional n.º 103/2019. A medida representa um avanço na gestão da carreira pública e no cuidado com o futuro dos servidores.

A nova política previdenciária foi regulamentada pela Lei Municipal n.º 4.417/2021, em vigor desde 21 de outubro de 2022, e marca um passo importante na modernização da administração pública municipal. O convênio com a Fundação Banrisul de Seguridade Social foi devidamente aprovado pela Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), órgão federal responsável pela fiscalização do setor.

O que muda para os servidores?

O Regime de Previdência Complementar é uma proteção adicional ao já existente Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Com ele, os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 21/10/2022 e que possuem vencimentos acima do teto do INSS (atualmente R$ 8.157,41), são automaticamente incluídos no novo regime. Esses servidores passam a contar com contribuição da Prefeitura e proteção imediata.

Para os demais servidores, aqueles que ingressaram antes da vigência do RPC, a adesão também é possível, de forma voluntária, e representa uma oportunidade de garantir uma aposentadoria mais robusta e planejada, independentemente da remuneração atual.

Duas fontes de aposentadoria

Com a implantação do RPC, os servidores passam a contar com duas fontes de renda na aposentadoria:

• RPPS (Regime Próprio de Previdência Social): com benefícios limitados ao teto do INSS;
• Plano de Previdência Complementar: com valores proporcionais às contribuições realizadas ao longo da carreira.

Como aderir ao RPC?

A adesão é rápida, simples e segura. Basta acessar o site da Fundação Banrisul de Seguridade Social e seguir as orientações disponíveis:

Acesse aqui

Em caso de dúvidas, os servidores podem entrar em contato diretamente pelos canais:
Telefone: (51) 99993-6481
E-mail: entes_federativos@fbss.org.br