A Prefeitura Municipal de Aracruz, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEMDUR, convida a todos para participar da Consulta Pública referente a Alteração de Uso do Solo (rural para urbano) de uma propriedade localizada na Macrozona de Ocupação Condicionada I, Distrito de Guraraná, Aracruz - ES, protocolado ao Processo 10924/2021, requerente Solar Botoni.

Na Macrozona de Ocupação Condicionada I e II, os terrenos com vocação de uso urbano, podem ser inseridos no Perímetro Urbano por meio da aplicação do Instrumento Urbanístico "Outorga Onerosa de Alteração de Uso - OOAU", regulamentado pela Lei Mucipal Nº 4.592/2023, disponibilizada anexo.

A fim de cumprir as condições de consseção da OOAU, o requerente apresentou o Estudo de Expansão Urbana - EEUR para viabilidade de alteração do uso do solo, o qual foi analisado pela Comissão Técnica do Plano Diretor Municipal - CTPDM e aprovada pelo Conselho do Plano Diretor Municipal - CTPDM.

O Estudo de Alteração de Uso, em anexo, prevê o parcelamento de 15 lotes de aproximadamente 315m² destinados ao uso residencial unifamiliar, todos voltados para a Rua José Pessoti, cuja infraestrutura básica já está implantada.

Para dar continuidade ao trâmite legal e viabilizar a solicitação do requerente, após a aprovação do EEUR pelo CTPDM, faz-se necessária a realização de Consulta Pública para assegurar a participação direta da população na gestão democrática da política urbana, conforme previsto no Art. 510, inciso IX do Plano Diretor Municipal (Lei 4.317/ e 05/08/2020).

A consulta pública está programada para ocorrer entre os dias 18 e 22 e será por meio da plataforma digital, conforme regulamentos do Decreto nº43.876/2023. O link será disponibilizado à sociedade civil no site da Prefeitura Municipal de Aracruz, no dia 18.

Encerrado a participação.