Os membros do Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência iniciaram os trabalhos na Prefeitura de Aracruz. Os sete servidores que compõem o Conselho estão realizando reuniões semanais para agilizar o andamento dos trabalhos e traçar diretrizes. A terceira reunião aconteceu no último dia 17, na sala de reuniões da Secretaria de Suprimentos (Semsu). 

A Lei Municipal Nº 4.417/2021 institui o Regime de Previdência Complementar, e fixou limite máximo para concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autorizou a adesão ao Plano de Benefícios de Entidade Complementar. O Conselho já está analisando os dados dos órgãos gestores de recursos humanos (Secretaria de Administração e Recursos Humanos, Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Aracruz, Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Câmara Municipal de Aracruz). 

O Regime de Previdência Complementar (RPC) tem o objetivo de oferecer uma proteção a mais ao trabalhador durante a aposentadoria. É, portanto, uma segurança previdenciária adicional àquela oferecida pela previdência pública, para os quais as contribuições dos trabalhadores são obrigatórias. Os membros do citado Conselho, conforme determina a legislação, estão elaborando o regimento interno, que deverá ficar pronto até o final de agosto. 

“Essa é uma legislação que beneficia o servidor público efetivo que deseja complementar os rendimentos de sua futura aposentadoria, além daquele valor já previsto pelo respectivo regime próprio de previdência. Já prevista na legislação municipal, conforme prevê a adequação pela legislação federal, começamos a atuar de modo a buscar diretrizes para que os trabalhos a serem realizados sejam executados com êxito”, comentou a presidente do Conselho, Pollyana Cuzzuol.