A lei que institui a tributação fixa do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para escritórios de serviços contábeis do município de Aracruz já está em vigor. O texto foi entregue a representantes da Associação dos Contadores de Aracruz e Região e da Delegacia Municipal do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), durante uma reunião no gabinete do prefeito de Aracruz, Jones Cavaglieri, na última quarta-feira, 03 de outubro.

“A regulamentação da Lei 4.202 atende uma reivindicação da categoria”, explica o secretário de finanças, Zamir Gomes Rosalino. De acordo com ele, o novo regime é um ganho para a classe de contadores, na qual simboliza o primeiro contato com empresas do município, além de estar diretamente ligada à geração de renda e emprego.

Em matéria de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), a Lei Complementar nº 123/06 (Lei do Simples Nacional) trouxe em sua redação dois casos em que o imposto municipal pode ser cobrado em valores fixos, sendo os escritórios de contabilidade um desses.

“Para nós do setor a regulamentação da Lei é um reconhecimento; um direito que nós temos, de acordo com o simples nacional. Agora, o valor do ISSQN voltará a ter como base o cálculo do município”, comenta Dilson Evangelista Pereira, tesoureiro da Associação dos Contadores de Aracruz e Região.

A delegada do CRC em Aracruz também avalia de forma positiva a regulamentação desta lei, enfatizando a participação da categoria nas finanças do município. “É um benefício positivo que reduz a carga tributária para os escritórios de contabilidade”, disse Magda Rodriguez Coelho.

Durante a reunião também foi discutida a criação do Comitê Gestor do Simples Nacional Municipal, com a finalidade de dialogar sobre as dificuldades tributárias do município. “Nossa gestão preza pela participação, por isso consideramos importante que as discussões envolvam representantes do poder municipal e da sociedade civil”, pontua o prefeito de Aracruz, Jones Cavaglieri.