A audiência Pública ocorrerá no dia 02 de julho de 2015, quinta-feira, às 18h 30min, no Salão do Senhor Elísio, localizado na Rua Professor Lobo, nº 258, bairro Centro, ao lado do RDC.

O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, previu o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), como um novo instrumento de mediação entre os interesses privados e os públicos, o que garante o direito à qualidade da infraestrutura urbana de quem mora ou transita no entorno do empreendimento.

Por meio do estudo é possível controlar os efeitos do planejamento urbano e ambiental do empreendimento, propondo ações mitigadoras e compensatórias que minimizem os danos ambientais e descontroles urbanísticos. Logo, o EIV é considerado um instrumento significativo de análise e controle das questões de políticas públicas urbanas.

O objetivo do EIV é democratizar a tomada de decisão sobre os grandes empreendimentos das cidades, sugerindo adequações e melhorias no projeto.