A Prefeitura Municipal de Aracruz, por meio da sua Comissão do Processo Seletivo Simplificado da Saúde 001/2010, no uso das suas atribuições legais e regimentais, em atenção ao ofício dirigido pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), resolve tornar público a seguinte manifestação:

Considerando que a digna instituição apresentou indagação quanto a carga horária do profissional.

Considerando que a Lei regente da categoria restringe a atuação do profissional em 30 horas semanais, divergente do proposto pelo processo seletivo simplificado da saúde que indicava 40 horas.

Resolve:

Atender a disposição da Lei 8.856/95 em reduzir a carga horária dos profissionais abarcados por esta Lei, fixando o período de trabalho em 30 horas semanais, com a competente proporcionalidade de vencimentos.