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Lei Municipal nº 2.633/2003
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Regimento Interno
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1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
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Decreto nº 46.671-2024 - Substituição dos membros
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Resolução nº 01/2024 - Plano de Cargos e Salários PMA
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Resolução nº 02/2024 - Comissão de Monitoramento RASP
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Resolução nº 03/2024 - Prestação de Contas do 3º Quadrimestre 2023
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Resolução nº 04/2024 - Ajustes do Plano Municipal de Saúde de Aracruz (PMS) 2022-2025
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Resolução nº 05/2024 - Aprova a Programação Anual de Saúde (PAS) - 2024
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Resolução nº 06/2024 - Substituição do Conselheiro do Acesso ao DigiSUS
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Resolução nº 07/2024 - Aprova o Relatório Anual de Gestão (RAG) 2023
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Resolução nº 08/2024 - Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
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Resolução nº 09/2024 - Ministério da Saúde e Entes Federativos
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Resolução nº 10/2024 - Aprova o Ad Referendum nº 09-2024
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Resolução nº 11/2024 - Substituição dos membros titular e suplente
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Resolução nº 12/2024 - Aprova o relatório final da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
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Resolução nº 13/2024 - Monitoramento São Camilo
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Resolução nº 14/2024 - Aprovação dos Convênios nº 029/2024 e 030/2024 São Camilo
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Resolução nº 15/2024 - Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2024
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Resolução nº 16/2024 - Aprovação da implantação do CAPS Infanto Juvenil (CAPS IJ)
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Resolução nº 17/2024 - Aprova a Comissão Organizadora da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do ES
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Resolução nº 18/2024 - Aprova o Plano de Trabalho para o 6º Termo aditivo de Fomento 099-20 da Hemodialise
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Resolução nº 19/2024 - Prestação de Contas referente ao 2º quadrimestre 2024
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Resolução nº 20/2024 - Plano de Ação e Metas de HIV-AIDS e Hepatites Virais
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Resolução nº 21/2024 - Aprovação do Plano de Contingência das Arboviroses: Dengue, Zica e Chikungunya
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Resolução nº 22/2024 - Aprova o Ad Referendum nº 21/2024
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Resolução nº 23/2024 - Aprova o Programa Anual de Saúde (PAS) para o ano de 2025 da Secretaria de Saúde
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Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde de Aracruz
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4ª CNGTES_Relatório Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde de Aracruz
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Resolução nº 01/2025 - Aprova Prestação de Contas 3º Quadrimestre 2024
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Resolução nº 02/2025 - Aprova o Regimento Interno da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador
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Resolução nº 03/2025 - Aprova Plano de Trabalho e Contrato da_Hemodialse
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Resolução nº 04/2025-Aprova o Relatório Anual de Gestão - RAG
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Resolução nº 05/2025 - Aprova p acesso Substituição DigiSUS
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Resolução nº 06/2025 - Alteração da Programação Anual de Saúde - PAS
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Resolução nº 07/2025 - Implantação de sistema de avaliação-UBS
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Resolução nº 08/2025 - Ad - Referendum Plano de trabalho Barragem de Rejeitos da Samarco
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Resolução nº 09/2025 - Plano de trabalho Barragem de Rejeitos da Samarco
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Resolução nº 10/2025 - Membros do grupo Técnico Municipal - Elaboração do Plano de Saúde
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Resolução nº 11/2025 - Regimento Interno da Conferencia de Saúde
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Resolução nº 12-2025 - Ad Referendum - Plano de ações - Mariana
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Resolução nº 13-2025 - Prorrogação do mandato do Conselho
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Resolução nº 14-2025 - Relatorio Final da XII - Conferência de Saúde
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Resolução nº 15-2025 - Plano de ações - Mariana
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Resolução nº 16-2025 - Alteração da PAS
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Resolução nº 17-2025 - Prestação de Contas do 1QUAD.25
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